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Última actualização: Março 2022

A aplicação Sunday é uma aplicação (a “Aplicação“) desenvolvida pelas nossas equipas Sunday (“nós” ou “SUNDAY“), a fim de simplificar encomendas (o “Pedido“) e/ou o pagamento de faturas dentro de todos os estabelecimentos que utilizam os nossos serviços, seja um restaurante, um bar, um hotel, etc. (o “Estabelecimento(s)“)


O objetivo destas Condições Gerais de Utilização (as “CGU”) é definir as condições da nossa oferta de serviços (o “Serviço(s)”). A utilização da Aplicação e dos nossos Serviços está condicionada à aceitação sem reservas das nossas CGU e da nossa Política de Privacidade

Secção 1 – Os nossos serviços

Ao exibir os nossos códigos QR ou ao permitir outros meios de ligação, um Estabelecimento pode permitir-lhe beneficiar de alguns ou de todos os Serviços Sunday (os “Serviços“) seguintes:

  • aceder a um menu de itens e fazer uma Encomenda;
  • pagar a conta, dar gorjeta, fazer uma doação a uma associação e/ou obter um recibo de uma transação de pagamento;
  • deixar uma avaliação do Estabelecimento.
  • Por favor, siga as instruções na Aplicação para saber como utilizar os Serviços fornecidos.

 

1.1 Acesso a um menu de itens e Encomendas

Pode visualizar o menu de um Estabelecimento e fazer a totalidade ou parte da sua encomenda diretamente através do Pedido.

É o único responsável por rever o menu e verificar se é adequado para si, inclusive com o pessoal do Estabelecimento.

 

1.2 O pagamento da conta

Pode pagar a totalidade ou parte da fatura através da Aplicação, quer este Pedido tenha sido feito através da Aplicação ou diretamente com o pessoal do Estabelecimento.

É o único responsável por verificar os detalhes da fatura do Estabelecimento que lhe é fornecida pelo Estabelecimento para garantir que estão corretos antes de pagar.

O pagamento das faturas é disponibilizado através de meios autorizados pelo Estabelecimento, que, dependendo dos mercados, podem incluir cartão de débito/crédito, pagamento em linha ou vales de refeição.

Ao pagar uma fatura, o cliente concorda em fornecer informações precisas e em cumprir os termos e condições dos seus fornecedores de pagamento (fornecedores de cartões de crédito, serviços empresariais pré-pagos, sistemas de pagamento online, etc.) (se aplicável). Não seremos considerados responsáveis pelo não cumprimento de nenhuma destas obrigações.

Uma vez paga a fatura através da Aplicação, todas as seguintes informações são fornecidas ao Estabelecimento relevante: (i) o pagamento da mesa em questão, operado e registado através da Aplicação e (ii) a sua identidade, nomeadamente o seu nome e apelido. Pode aceder ao seu recibo na nossa Aplicação. Pode também preferir que lhe seja enviado por correio eletrónico para o endereço que forneceu.

Em caso de falha de pagamento através da Aplicação, o pagamento da conta terá de ser feito diretamente no Estabelecimento.

 

1.3 Gorjetas

Ao pagar a conta através da Aplicação, poderá deixar uma gorjeta pelo serviço prestado pelo Estabelecimento, se assim o desejar. O montante que escolher para a gorjeta será adicionado à sua conta. É o único responsável pela quantia que dá de gorjeta ao Estabelecimento pelos seus serviços.

 

1.4 Doação a uma associação

No momento do seu pagamento, podemos apresentar-lhe algumas associações para que considere doar um montante à sua escolha, se assim o desejar. Em caso algum é obrigatório ou necessário fazer tal doação para utilizar os nossos Serviços.


O montante da doação é automaticamente adicionado ao total da conta. Cem por cento (100%) da sua doação será transferido para a associação.

1.5 Relativamente às avaliações

Tem a possibilidade de publicar na Aplicação comentários, testemunhos e índices de satisfação sobre o Estabelecimento, a qualidade dos seus produtos e o seu serviço. Estas avaliações são públicas e disponíveis para outros utilizadores da Aplicação, bem como para os Estabelecimentos em causa.

Pelo presente concorda em não introduzir qualquer conteúdo que seja difamatório, derrogatório, insultuoso, odioso ou de natureza terrorista, em relação a nós, ao Estabelecimento, ao seu pessoal ou clientes, ou a terceiros, ou que seja suscetível de ofender a ordem pública ou a moralidade ou de violar as disposições legais e regulamentares em vigor.

A Sunday reserva-se o direito de eliminar qualquer conteúdo que não siga as diretrizes listadas nesta secção ou que globalmente possa ser prejudicial para o bom nome e reputação de Sunday.

Não lhe será concedida qualquer compensação em troca da apresentação da sua avaliação.

 

Secção 2 – A sua conta de utilizador

2.1. A criação de uma conta de utilizador na Aplicação não é obrigatória para efetuar pagamentos através da Aplicação, mas é necessária para aceder a alguns dos nossos Serviços (a “Conta de Utilizador“).

Só é permitida uma conta de utilizador por pessoa. Concorda em criar apenas uma Conta de Utilizador. A partilha de contas não é permitida. Não deixe que outra pessoa utilize a sua conta e nunca partilhe as suas informações pessoais utilizadas em relação à sua conta, incluindo mas não se limitando ao nome de utilizador, palavra-passe ou dados do cartão bancário.

As informações necessárias fornecidas ao preencher o formulário de inscrição disponível na Aplicação (como o seu apelido, nome próprio, endereço de correio eletrónico, número de telefone, meio de pagamento, ou seja, cartões de crédito ou vales de restaurante, etc.) devem ser exatas, completas e regularmente atualizadas.

Pode alterar as informações que introduziu ou encerrar a sua Conta de Utilizador em qualquer altura e sem condições, indo à Aplicação e seguindo o procedimento previsto para o efeito.

2.2 A sua Conta de Utilizador é estritamente pessoal

Os códigos de acesso à sua Conta de Utilizador estão sob a sua responsabilidade. São estritamente confidenciais e não devem ser comunicados a ninguém, seja de que forma for.

Em caso de utilização não autorizada da sua Conta de Utilizador ou qualquer quebra de confidencialidade e segurança dos seus meios de identificação, deve informar-nos sem demora, enviando uma mensagem de correio eletrónico para o seguinte endereço: support-portugal@sundayapp.com.

Não tendo a obrigação e não dispondo dos meios técnicos para verificar as identidades das pessoas que se inscrevem na Aplicação, não seremos responsáveis em caso de usurpação da sua identidade. No entanto, faremos o nosso melhor para o ajudar em caso de dificuldade.

Secção 3 – Termos de Utilização da Aplicação e Serviços

3.1 A utilização da Aplicação requer um smartphone e uma ligação à Internet. A fim de assegurar o bom funcionamento da Aplicação, esta é otimizada para as últimas versões do Android ou iOS e requer ativação e autorização de geolocalização para a sua utilização no seu terminal. Todo o hardware e software necessários para aceder à Aplicação e utilizar os Serviços são à sua custa.

O pagamento através da nossa Aplicação implica meios de pagamento ativos e ligados a uma conta idónea.

3.2 O Cliente concorda em utilizar a Aplicação e os Serviços de forma justa, de acordo com o seu objetivo, as disposições legais e regulamentares aplicáveis, as CGU e as práticas em vigor.

A este respeito, concorda em não fazer, em particular:

  • criar perfis fictícios ou utilizar a Conta de Utilizador de terceiros;
  • fornecer informações inexatas nos formulários de recolha de dados da Aplicação e não atualizar regularmente as informações na sua Conta de Utilizador;
  • divulgar dados, informações ou conteúdos na Aplicação contrários às leis e regulamentos em vigor, à ordem pública ou à moralidade;
  • referir ou criar links para qualquer conteúdo ou informação disponível na Aplicação sem o nosso consentimento expresso, escrito e prévio;
  • utilizar qualquer informação, conteúdo ou dados sobre a Aplicação para fornecer um serviço que consideramos, a nosso exclusivo critério, concorrente da Aplicação;
  • vender, negociar ou rentabilizar qualquer informação, conteúdo ou dados sobre a Aplicação ou Serviços sem o nosso expresso consentimento prévio por escrito
  • engenharia reversa, descompilar, desmontar, decifrar ou tentar de outra forma obter o código fonte de qualquer material proprietário utilizado para fornecer a totalidade ou qualquer parte dos Serviços da Aplicação;
  • utilizar qualquer software ou dispositivos manuais ou automatizados, robôs ou outros meios para aceder, explorar, recuperar ou indexar qualquer página da Aplicação;
  • pôr em perigo ou tentar pôr em perigo a segurança dos nossos sítios ou aplicações, incluindo tentativas de monitorizar, verificar ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede ou violar medidas de segurança ou autenticação sem autorização prévia expressa
  • violar ou utilizar qualquer um dos nossos direitos de propriedade intelectual;
  • simular a aparência ou o funcionamento dos nossos sítios ou aplicações, por exemplo, utilizando um efeito de espelho;
  • direta ou indiretamente perturbar ou interferir com a Aplicação ou Serviços, ou impor uma carga desproporcionadamente grande à infraestrutura da Aplicação ou tentar transmitir ou ativar vírus informáticos através ou na Aplicação.

 

Reservamo-nos o direito de restringir, suspender, modificar, substituir, negar ou eliminar, a nosso critério e sem aviso prévio, a sua Conta de Utilizador no caso de qualquer utilização dos Serviços e/ou da Aplicação contrária à CGU.

Será o único responsável por quaisquer danos que possam resultar de qualquer violação dos compromissos acima listados e indemnizará a Sunday de qualquer ação ou danos que daí possam resultar.

3.3. A Aplicação pode conter painéis de mensagens, salas de chat, páginas ou perfis pessoais, fóruns, quadros de avisos e outras características interativas que permitam aos utilizadores afixar, submeter, publicar, exibir ou transmitir a outros utilizadores ou outras pessoas conteúdos ou materiais (coletivamente, ” Contribuições do utilizador”) na ou através da Aplicação.

Qualquer Contribuição do Utilizador que publicar no Sítio (https://sundayapp.com/) ou através da Aplicação será considerada não-confidencial e não-proprietária. Ao fornecer qualquer Contribuição do Utilizador na Aplicação, concede-nos a nós e aos nossos afiliados e prestadores de serviços, e cada um dos respetivos licenciados destes e nossos, sucessores e cede o direito de utilizar, reproduzir, modificar, executar, exibir, distribuir e de outra forma divulgar a terceiros qualquer material deste tipo para qualquer finalidade.

O utilizador representa e garante que: (i) Possui ou controla todos os direitos sobre as Contribuições de Utilizador ou tem uma licença para o fazer; (ii) Todas as suas Contribuições de Utilizador fazem e respeitarão estas CGU; (iii) Compreende e reconhece que é responsável por quaisquer Contribuições de Utilizador que submeta ou contribua e que nem a Sunday nem as suas afiliadas têm total responsabilidade por tal conteúdo.

Não assumimos qualquer responsabilidade nem somos responsáveis perante terceiros pelo conteúdo ou exatidão de quaisquer Contribuições do Utilizador publicadas pelo utilizador ou por qualquer outro utilizador da Aplicação.

3.4. Levamos a sério as alegações de qualquer infração. Responderemos aos avisos de alegada infração ao abrigo das leis aplicáveis. Se considerar que qualquer material acessível na ou a partir da Aplicação infringe os seus direitos ao abrigo da legislação aplicável, pode solicitar a remoção desses materiais (ou o acesso aos mesmos) da Aplicação, enviando uma notificação escrita ao nosso agente designado abaixo.

Se utilizar a Aplicação nos Estados Unidos, em conformidade com a Lei de Limitação da Responsabilidade por Violação de Direitos de Autor Online da Lei dos Direitos de Autor Millennium Digital (17 U.S.C. § 512) (“DMCA”), o aviso escrito (o “Aviso DMCA”) deve incluir substancialmente o seguinte:

  • A sua assinatura física ou eletrónica.
  • Identificação do trabalho protegido por direitos de autor que se acredita ter sido infringido
  • Identificação do material que se acredita estar a infringir de uma forma suficientemente precisa para nos permitir localizar esse material.
  • Informações adequadas através das quais podemos contactá-lo (incluindo o seu nome, endereço postal, número de telefone e, se disponível, endereço de correio eletrónico).
  • Uma declaração de que acredita de boa-fé que o uso do material protegido por direitos de autor não é autorizado pelo proprietário dos direitos de autor, pelo seu agente ou por lei.
  • Uma declaração de que a informação contida na notificação escrita é exata.
  • Uma declaração, sob pena de perjúrio, de que está autorizado a agir em nome do proprietário dos direitos de autor.

O nosso agente designado para receber as notificações de infração é: support-portugal@sundayapp.com.

Secção 4 – Propriedade Intelectual

4.1. Os nossos direitos

Temos todos os direitos, incluindo direitos de propriedade intelectual, e autorizações, relativos a todos os conteúdos da Aplicação e Serviços, incluindo desenhos, textos, gráficos, imagens, fotografias, ilustrações, visuais, vídeos, informação, logótipos, marcas registadas, desenhos, ícones de botões, software, bases de dados, ficheiros áudio e outros.

Garantimos-lhe um direito de acesso limitado, revogável, não exclusivo, intransmissível e estritamente pessoal à nossa Aplicação e Serviços. Não deve reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas de, exibir publicamente, executar publicamente, republicar, descarregar, armazenar ou transmitir qualquer material relacionado com a Aplicação ou os Serviços.

O utilizador reconhece que a utilização dos Serviços e características da Aplicação não lhe confere o direito de reclamar quaisquer direitos de propriedade intelectual de qualquer tipo sobre a totalidade ou parte deles, não lhe sendo concedida qualquer cessão ou licença para além do direito de utilização aqui previsto.

O nosso nome, o termo “sunday”, o nosso logótipo e todos os nomes relacionados, logótipos, nomes de produtos e serviços, desenhos e slogans são marcas registadas da Sunday ou das suas filiais ou licenciadoras. Não deve utilizar tais marcas sem a nossa autorização prévia por escrito. Todos os outros nomes, logótipos, nomes de produtos e serviços, desenhos e slogans encontrados na Aplicação ou Serviços são marcas comerciais dos seus respetivos proprietários.

Qualquer utilização total ou parcial dos elementos acima mencionados, sem a nossa autorização expressa, prévia e escrita e/ou a dos Estabelecimentos, é estritamente proibida, sob pena de processo penal e civil, sob reserva das exceções previstas pelas leis e regulamentos em vigor.

4.2. Os seus direitos

Tem a capacidade de publicar avaliações na Aplicação sobre os Estabelecimentos onde utilizou a Aplicação e recebeu os nossos Serviços.

No caso de as suas avaliações serem suscetíveis de estarem protegidas por um direito de propriedade intelectual, garante ser o proprietário dos direitos ou ter as autorizações necessárias e concede uma licença não exclusiva à Sunday. Autoriza a Sunday a reproduzir e comunicar ao público as suas opiniões sobre todos os meios de comunicação (em particular, digitais – incluindo o nosso Sítio (www.https://sundayapp.com/), as nossas redes sociais e a nossa Aplicação – ou em papel, nos nossos meios de comunicação promocionais – incluindo os nossos cartazes, folhetos, etc.), exclusivamente para fins promocionais e informativos, para todo o mundo e durante toda a duração da proteção do direito de propriedade intelectual em causa. A natureza não-exclusiva desta licença de utilização implica que também tem o direito de explorar os seus direitos de propriedade intelectual em paralelo.

Secção 5 – Responsabilidade civil

5.1. As condições para a realização dos Pedidos (colocação, acompanhamento, execução) estão sob a exclusiva responsabilidade da Instituição de Estabelecimento.

Apenas desempenhamos um papel técnico no contexto da sua utilização dos Serviços e da Aplicação e não atuaremos de forma alguma como fornecedor dos produtos de um Estabelecimento, como empregador ou como fiador de um Estabelecimento e/ou como fiador para si.

É-lhe exigido que organize com os Estabelecimentos as condições legais e financeiras das suas relações pelas quais será o único responsável, em conformidade com as condições legais e regulamentares aplicáveis. Assim, não podemos ser responsabilizados, em particular, pelo incumprimento dos Estabelecimentos das suas obrigações, por qualquer dano causado ao utilizador pelos produtos dos Estabelecimentos ou a terceiros, incluindo em particular em caso de intoxicação, por qualquer prejuízo resultante da sua culpa ou da de um Estabelecimento, ou de um evento atribuível a terceiros ou a um caso de força maior.

5.2. As informações relativas aos Estabelecimentos (menus, alergénios, disponibilidade de produtos, condições de serviço e quaisquer outras ofertas, gráficos e fotografias ilustrativas dos produtos dos Estabelecimentos, ligação a uma página de terceiros criada pelo Estabelecimento) foram comunicadas pelo Estabelecimento onde o Pedido é colocado, sob a sua exclusiva responsabilidade. Não verificamos nem controlamos esta informação. Não podemos garantir que esta informação esteja completa e atualizada. É da sua responsabilidade solicitar qualquer confirmação ou informação adicional diretamente ao Estabelecimento.

Em caso de dificuldades encontradas com um Estabelecimento, permanecemos naturalmente à sua disposição. Para o fazer, pode contactar-nos através dos nossos mecanismos de apoio na nossa Aplicação ou sítio web (https://sundayapp.com/).

5.3. O utilizador é o único responsável pelas consequências da sua utilização da Aplicação e dos nossos Serviços. O utilizador é responsável por assegurar que a sua utilização da Aplicação e dos nossos Serviços cumpre as disposições legais e regulamentares em vigor, bem como as CGU. Não lhe damos qualquer garantia a este respeito.

É também o único responsável pelos avisos que pode deixar na nossa Aplicação . O utilizador isenta-nos de qualquer ação, reclamação, condenação ou despejo relacionado com a sua utilização da Aplicação e/ou dos Serviços, por qualquer razão, nomeadamente com base na violação de direitos de terceiros ou concorrência desleal, em qualquer país. Nesse caso, concorda em prestar toda a assistência necessária para a nossa defesa. Além disso, concorda em assumir o custo total de qualquer sentença proferida contra nós, e todos os custos, despesas e honorários advocatícios que possam resultar para nós. De um modo mais geral, concorda em indemnizar-nos integralmente por quaisquer consequências económicas e financeiras diretas que daí possam resultar.

5.4. Recorde-se que os avisos que publica são públicos e comunicados a outros utilizadores da Aplicação, bem como aos Estabelecimentos, os quais aceita.

5.5. Não nos pode culpar pela não receção ou perda dos dados transmitidos na Aplicação, por qualquer motivo e por qualquer razão, e deve assegurar-se de que mantém uma cópia de segurança de tais dados.

5.6. Em qualquer caso, em nenhuma circunstância seremos responsáveis por qualquer perda ou dano indireto ou consequente para si ou para terceiros, incluindo sem limitação qualquer perda de lucros, inexatidão ou corrupção de ficheiros ou dados ou perda de oportunidades relacionadas com as CGU, seja em que base for.

5.7. Não seremos responsáveis por qualquer atraso no desempenho ou não desempenho das CGU justificado por um caso de força maior, tal como definido pelas leis aplicáveis.

5.8. Finalmente, está ciente dos perigos técnicos e das interrupções de acesso que podem ocorrer na Aplicação e, de um modo mais geral, relacionadas com a Internet. Consequentemente, não podemos ser responsabilizados pela indisponibilidade ou desaceleração dos Serviços e/ou da Aplicação.

Secção 6 – Aviso Legal

A Aplicação foi criada, atualizada, gerida e publicada pela Sunday App, Inc. PBC, cujo principal local de atividade está localizado em 305 Delmont Drive, N.E. Atlanta, GA 30305 (EUA), representada pelo Sr. Victor LUGGER, na sua qualidade de Presidente.

Endereço de correio eletrónico: support-portugal@sundayapp.com

Secção 7 – Alterações

Reservamo-nos o direito de alterar, complementar ou substituir as CGU, em cujo caso será notificado por nós através da publicação das novas CGU no nosso Sítio ou no âmbito da Aplicação. A continuação da sua utilização da nossa Aplicação e Serviços será considerada como a sua aceitação destas alterações.

Secção 8 – Direito aplicável – Jurisdição – Resolução de litígios de consumo

8.1. Estes Termos serão exclusivamente regidos e interpretados de acordo com as leis do Delaware (EUA), excluindo as suas regras de conflito de leis, a menos que, se estiver localizado na União Europeia, os regulamentos de proteção do consumidor do seu país de residência contenham disposições que sejam mais vantajosas para si, caso em que essas disposições serão aplicáveis.

8.2. Em caso de qualquer disputa ou reclamação relacionada com as CGU, incluindo sem limitação, a sua formação, validade, interpretação, desempenho e/ou resolução, o cliente e nós concordamos em procurar de boa fé, uma solução amigável. Na ausência de um acordo amigável no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação do litígio pela parte mais diligente por carta registada com aviso de receção, qualquer litígio entre as Partes estará sujeito à jurisdição exclusiva dos Tribunais do Delaware (EUA), sujeito às disposições obrigatórias aplicáveis quando o consumidor for um consumidor.

Para o fazer, pode enviar-nos qualquer reclamação possível por correio eletrónico: support-portugal@sundayapp.com, ou por correio para o seguinte endereço: 305 Delmont Drive, N.E. Atlanta, GA 30305 (USA).

8.3. Quando for um consumidor, e no caso de uma queixa não resolvida amigavelmente connosco, pode submeter o litígio a um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo. O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo está à disposição de qualquer pessoa que tenha um litígio com um profissional que lhe tenha vendido um produto ou prestado um serviço. A mediação é um método de resolução amigável de litígios, gratuito para o consumidor e confidencial.

Assim, pode dirigir-se ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo no país em que utilizou a Aplicação, no prazo de um (1) ano a partir da queixa escrita que nos enviou.

Pode também tentar resolver o litígio amigavelmente através da plataforma de resolução de litígios em linha implementada pela Comissão Europeia, se aplicável, e acessível no seguinte sítio web: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/